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DOC. 195.8772.6002.3500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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