STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FGTS. Exclusão da base de cálculo. Somente verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.
«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º.
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