DOC. 195.8772.6002.4300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp. 1.252.076, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012).

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