DOC. 195.8772.6002.4800

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Indivisibilidade do imóvel. Falta de prequestionamento. Reexame de provas dos autos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

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