STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução.
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