STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Convenção de condomínio que define o uso de espaços mediante contraprestação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários não efetuada na decisão singular. Omissão.
«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017)..
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