DOC. 195.8772.6003.5800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Cabimento de embargos infringentes não configurado. Embargos não conhecidos. Intempestividade de posteriores recursos. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal estadual, por maioria, mantido a sentença, não está configurada a hipótese para oposição de embargos infringentes. Os embargos infringentes manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para futuros recursos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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