STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto.
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