STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Fraude a licitação e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inocorrência. Ilicitude da prova que deu início às investigações e inépcia da denúncia. Matérias não discutidas na corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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