DOC. 195.9240.2003.6900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade reconhecida. Necessidade de submissão a novo exame. Impossibilidade de ultrapassar a etapa do certame. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, diante da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Não sendo admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico.

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