DOC. 195.9240.2003.7800

STJ. Administrativo. Veiculação de ofertas de tratamentos odontológicos em sites de compras coletivas. Responsabilidade. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Publicidade enganosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve perda do objeto da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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