DOC. 195.9240.2004.0000

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência fixada na origem com base na situação fática dos autos. Inviável a análise do do grau de decaimento de cada uma das partes em sede de recurso especial. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da União está em desacordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que o Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

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