DOC. 195.9240.2004.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de planos de saúde. Beneficiários ativos e inativos. Disparidade concreta ocasionada pela Resolução 279/2011. Efetiva comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o que se busca é o provimento jurisdicional com base em ilações, conjecturas a respeito de efeitos concretos que sequer podem ocorrer - suposta discrepância e onerosidade excessiva para os beneficiários inativos de planos de saúde - , o que, conforme declarado pelo próprio Tribunal de origem, não foram comprovadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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