STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição da pretensão de ato punitivo. Lei estadual 427/1981, art. 17. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 427/1981. Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário».
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