DOC. 195.9240.2006.0700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Armazém. Licença de operação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O presente recurso especial decorre de mandado de segurança impetrado em face de ato de cancelamento de licença de operação de armazém sob o entendimento de que estaria localizado em terra indígena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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