DOC. 195.9240.2006.3800

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (Lei 6.830/1980, art. 39). Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014.

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