DOC. 195.9240.2006.6000

STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Atividades bancárias. Enquadramento das atividades na lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Possibilidade de interpretação extensiva. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

«1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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