DOC. 195.9240.2006.9800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Alegação. Violação. Súmula 410/STJ. Impossibilidade. Intimação. Pessoal. Devedor. Cumprimento. Multa. Obrigação de fazer. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a», consoante a Súmula 518/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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