DOC. 195.9240.2007.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem somente cabe o agravo em recurso especial. A oposição dos embargos de declaração contra tal decisão não interrompe o a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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