DOC. 195.9240.2008.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação reivindicatória na qual relatam os agravados terem recebido por herança um imóvel que estaria invadido pelo agravante. Pleiteiam o desapossamento do agravante do imóvel, bem como a retirada das benfeitorias realizadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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