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DOC. 195.9240.2009.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Na hipótese, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista no CPC/1973, art. 541 - vigente à época - e no RISTJ, art. 255. Ademais, a mera transcrição de ementas e trechos dos julgados não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes.

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