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DOC. 195.9240.2009.4600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios não fixados. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC indevida.

«1 - Não incide a regra do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba.

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