DOC. 195.9240.2009.6500

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Coisa julgada. Caracterização. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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