DOC. 195.9240.2010.7300

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores de terceiro. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e à caracterização de confusão patrimonial entre as empresas com a desconsideração da personalidade jurídica, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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