DOC. 195.9240.2011.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento do mérito. Prosseguimento do processo para apreciação da reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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