DOC. 195.9240.2011.6900

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Litispendência. Revolvimento fático. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, em 21/11/2017, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal 0000762-32.2017/8/26.0483, que aqui se refere.

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