DOC. 195.9240.2011.9600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Réu foragido. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, notadamente pelo descumprimento de medidas anteriormente impostas, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 312.

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