DOC. 195.9240.2013.5600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena na fração de 5/12. Ausência de fundamentação no acórdão. Sentença condenatória que fundamentou concretamente o aumento na fração de 3/8. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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