DOC. 195.9240.2014.1800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 159, IV - RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.

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