STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Homicídio privilegiado. Fração de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo.
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