STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
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