DOC. 195.9240.2014.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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