DOC. 195.9240.2014.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da dialeticidade. Dever de impugnação específica. Descaminho praticado em transporte aéreo. CP, art. 334, § 3º. Autoria e materialidade. Comprovadas. Decisão baseada em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação de divergência. Pena-base. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão. Perda de cargo público. Efeito extrapenal. Aplicável aos crimes com abuso de poder. Agravo desprovido.

«1 - «Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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