DOC. 195.9240.2015.0300

STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Constatado que as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado, resta patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).