STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017).
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