DOC. 195.9240.2016.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime tributário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no ECA, LEP, art. 147.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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