DOC. 195.9240.2017.4300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Impossibilidade de trabalhar por mais de 30 dias. Decorrência que não exorbita as comuns à espécie. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desarrazoado o trato negativo da vetorial na medida em que o não exercício das suas capacidades habituais por mais de 30 dias constitui decorrência que não exorbita ao delito praticado de homicídio qualificado tentado.

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