STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.
«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I», competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º.
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