DOC. 195.9391.2002.6000

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de veículo. Definitividade da execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilidade do bem móvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à penhorabilidade do bem móvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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