STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação do autor da ação de que o aresto do trf5 teria se equivocado quanto ao tema suscitado pelo agravante origem, decidindo acerca da ausência de notificação preliminar, quando cuidaria o caso de falta de intimação do recebimento da petição inicial. Porém, a decisão recorrida esclareceu que houve solução adequada para a pretensão recursal, isto é, a falta de intimação da decisão que admitiu o processamento da lide. Agravo interno do parquet federal desprovido.
«1 - A alegação do agravante está centrada tese de que o aresto do TRF da 5a. Região teria se equivocado quanto aos termos da pretensão recursal, isto é, tratou a questão como sendo de ausência de notificação preliminar para recebimento da inicial (fls. 348), quando é certo que o pedido do recorrente estaria vinculado à falta de intimação da decisão que recebeu a petição inicial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito