DOC. 195.9391.2004.1300

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do agravo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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