STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
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