STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e aos juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram consectários legais.
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