DOC. 195.9492.0000.3600

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

«1 - Considerando-se os princípios da fungibilidade e da economia processual, admite-se o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado tempestivamente, como caso concreto. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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