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DOC. 195.9492.0001.0100

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência dos créditos de ISS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo Município Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento de decadência dos créditos de ISS referentes ao exercício de 2000 e 2001. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais, a sentença foi mantida

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