STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 300. Tutela de urgência. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida ação rescisória ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aduzindo que não restariam presentes os requisitos para o deferimento da medida, uma vez que sequer teria sido iniciada a fase de liquidação da sentença transitada em julgado (acórdão rescindendo).
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