STJ. Processual civil. Empregado público. FGTS. Levantamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e o pagamento de verbas referentes ao FGTS e às férias, com respectivo adicional, em razão de a recorrente ter sido efetivada pela LEI COMPLEMENTAR 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF à época do julgamento da ADI 4.876. sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do empregado aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal.
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