DOC. 195.9492.0002.3500

STJ. Recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese. Fixação. STF. Repercussão geral. STJ. Suspensão. Determinação. Descumprimento. Verificação. Nulidade. Ausência. Celeridade e economia processual. Prevalência. Prejuízos. Demonstração. Ausência. Recurso não provido.

«1 - Alega a recorrente ter a Corte de origem transgredido a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão das demandas versando a incidência do IPI importação de veículo por pessoa física para uso próprio, ante a previsão contida CPC/2015, art. 1.037, II.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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