DOC. 195.9492.0002.5100

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação das provas ou análise de sua correta aplicação.

«1 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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