DOC. 195.9492.0003.5300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Natureza nociva e quantidade de porções da droga capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada aresto combatido. Supressão de instância. Reclamo conhecido em parte e, extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicativas da contumácia delitiva do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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